Em O Globo
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrotou, pela segunda vez, a postura do governo e aprovou destaque apresentado pelos Democratas que obriga a aplicação do princípio da anterioridade na vigência do Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA Federal). O governo queria que o IVA Federal, quando aprovado, entrasse em vigor em 90 dias, mas os deputados entenderam que, como se trata de imposto, deve valer o princípio que estabelece que o tributo só entre em vigor um ano após sua aprovação.
O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) manteve em seu parecer o princípio da noventena, como queria o governo. O IVA Federal unirá PIS, Cofins, Cide (o imposto sobre combustíveis) e Salário-Educação. Já a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será unificada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
O destaque do DEM foi aprovado por 26 votos a 25. Com o anúncio do resultado, houve aplausos na CCJ.