Na Folha
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira o relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) pela admissibilidade da reforma tributária. Ainda faltam ser votados oito destaques, o que deve ocorrer ainda hoje. Estão programadas pelo menos quatro votações nominais nos pontos em que há polêmica.
Entre os destaques está o que derruba a sugestão do relator para incluir na reforma a taxação do petróleo (e derivados) e energia elétrica nos Estados de origem.
No relatório, Picciani sugere que os Estados produtores de petróleo (e derivados) e energia fiquem com a maior parte da arrecadação do ICMS. Já a proposta original do governo determina que a arrecadação maior fique com os Estados para onde se destinarão os produtos.
Com essa modificação, Picciani poderá beneficiar indiretamente vários Estados, como Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Norte e Sergipe, Bahia e Espírito Santo. A Folha Online apurou que há um esforço de parte da bancada de São Paulo para manter o texto original do governo porque isso poderia beneficiar o Estado de São Paulo.
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) apresentou o primeiro destaque, sugerido pelo Palácio do Planalto e encampado por seu partido, para que as modificações quanto à iniciativa do projeto de lei complementar com as alíquotas do ICMS sugeridas por Picciani sejam suprimidas.
O texto original dá essa prerrogativa apenas a um terço de senadores, e o relator quer abrir a possibilidade de todo deputado ou senador propor a lei. "Podemos concordar com essa proposta na comissão especial, mas na CCJ essa alteração de mérito não pode ser feita", disse Cardozo.
Ambas as versões do texto prevêem que governadores e assembléias legislativas estaduais, além do Executivo federal, proponham a mesma alteração, desde que representem um terço do total, no caso dos entes federativos, representado pelo menos um estado de cada região.