O Ministério Público do Estado, por meio da Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Elaine Castelo Branco, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar, contra o Estado do Pará por oferta inadequada de estabelecimentos destinados a presos provisórios na Capital. Dentre outros pedidos, a promotora requer que seja concedida liminar determinando a remoção de todos os presos que estejam excedendo o número máximo permitido em cada cela das unidades de Belém, bem como seja estabelecido prazo de seis meses para que sejam desativadas todas as alas das delegacias e seccionais até que sejam atendidas as exigências as condições exigidas por lei para o seu funcionamento.
Em procedimento administrativo para apurar a situação dos presos provisórios nas seccionais de Polícia de Belém, o MP constatou inúmeras irregularidades, desde a superlotação carcerária, que excede em 100% a capacidade permitida, até desvio de função dos policiais civis, problemas relacionados à alimentação dos presos, condições insalubres, falta de celas destinadas à população feminina e a portadores de necessidades especiais, dentre outros problemas, que configuram o que a promotora denomina de “situação caótica”. O MP expediu diversas recomendações à Secretaria de Segurança Pública, não obtendo qualquer resposta. (veja a matéria completa aqui)