Brasília, 29/1/2009 - 1. O que o senhor pode dizer aos servidores em relação aos aumentos neste cenário de crise mundial?
Duvanier Paiva - A nossa preocupação com o equilíbrio fiscal e com a previsibilidade de gastos de pessoal é anterior à crise e isso fica claro quando, no ano passado, enviamos ao Congresso Nacional o PLP 01, que limitava os gastos de pessoal.
Toda essa revisão das estruturas remuneratórias é resultado de um grande processo de negociação com as entidades que representam os servidores públicos federais. As remunerações foram revistas com duas preocupações: a primeira foi fazer acordos de longo prazo - a maioria deles vai até 2010; a segunda foi ter preocupação com o equilíbrio fiscal. Foi um trabalho de mais de um ano, que resultou nas quatro medidas provisórias.
O Governo pretende manter os reajustes da forma que foram acordados. As categorias que contam com parcelas em janeiro de 2009 já estão com os reajustes na folha de pagamento. Agora, é claro que, se houver um agravamento da crise, novas medidas poderão ser tomadas em todos os campos de atuação do Governo e, se os reajustes precisarem ser revistos, chamaremos as entidades para negociarmos e acertarmos o que for preciso.
2. O Governo vai continuar negociando reajustes? Quais os objetivos a serem cumpridos até o final do mandato?
Duvanier Paiva - Todo o processo de negociação salarial e todos os reajustes que este Governo programou conceder estão encerrados. A SRH tem pautas que vão além dos reajustes. A ideia é trabalhar na construção do processo de negociação permanente e as quatro últimas MPs já apresentaram vários elementos novos.
Nós alteramos a modalidade da remuneração de todas as carreiras chamadas de Estado. Essa é uma alteração importante por vários motivos, mas o principal deles é que passa a ser uma remuneração transparente. A sociedade tem o direito de saber a remuneração de um agente público.
Outro elemento importante é a criação de novos processos e critérios de avaliação de desempenho na administração pública, com o objetivo de aumentar a qualidade do serviço. Nós temos 26 grupos de trabalho com os sindicatos, envolvendo várias carreiras. Esses grupos começarão a funcionar em breve e vão discutir várias questões relacionadas ao desenvolvimento das carreiras, e os assuntos não terão a ver com aumento de salário, mas sim com como melhorar o ambiente de trabalho.
3. Entidades alegam que entre a conclusão das negociações e a publicação das MPs o Governo deixou de cumprir partes do acordo. Isso aconteceu de fato?
Duvanier Paiva - Eu desafio qualquer sindicato a provar que nós não estamos cumprindo. O que há é que alguns sindicatos fazem a leitura de medidas que estão na MP e não foram objeto da negociação. Por outro lado, podem ocorrer imprecisões, que, em vários casos, nós reconhecemos e buscamos corrigir. A MP 431 tinha mais de 530 artigos, exigiu um trabalho técnico muito difícil.
4. Como os novos mecanismos da avaliação de desempenho vão favorecer ao servidor?
Duvanier Paiva - Vamos criar os comitês de avaliação. O próprio servidor se auto avalia, a equipe avalia o indivíduo e as chefias também serão avaliadas pelas equipes. Isso é um elemento importante, quem tem atribuição de comando tem que passar por um processo de avaliação pelos seus comandados. Não será só o chefe que vai avaliar.
Historicamente sempre foi assim, o chefe avalia, dá uma nota e pronto. A avaliação será individual, coletiva e multiinstitucional. É importante ter várias opiniões e o foco é a qualidade do serviço, que é feito de forma coletiva. Haverá mecanismos para perceber quem se destacar. A avaliação de desempenho tem duas dimensões. 20% individual e 80% institucional.
A avaliação será, pelo menos, semestral - o prazo pode ser menor dependendo da carreira. Ainda este ano, vamos chamar os sindicatos para fazer uma rodada de negociação e definir os critérios para a aplicação desse sistema - critérios que vão levar em conta as características de cada órgão.
Não queremos que o servidor veja esta avaliação como uma punição. A avaliação tem uma interface com a política de desenvolvimento de pessoas. Portanto, um servidor mal avaliado tem que ter um mecanismo de reciclagem, de capacitação, e a SRH já trabalha para proporcionar esta capacitação a estes servidores.
5. A Secretaria de Recursos Humanos está discutindo a Lei de Greve? Existe um prazo para que esta lei seja enviada ao Congresso?
Duvanier Paiva - Existem vários projetos sendo discutidos no Congresso, mas nenhum de iniciativa do Executivo. A SRH conta hoje com um grupo de trabalho específico para tratar da negociação coletiva e o direito de greve. Ainda não estamos trabalhando com prazo de envio.
A ideia é que esta lei seja específica para regulamentar a questão no âmbito do Executivo Federal, mas que sirva de base para Estados e municípios. Estamos chamando de Lei de Tratamento dos Conflitos na Relação de Trabalho entre Servidor e Estado.
Ao mesmo tempo em que regulamenta o direito de greve, a lei deve estabelecer responsabilidades e garantias no exercício de um mandato sindical, além dos limites do exercício do direito de greve, que é um direito coletivo, mas que não pode se sobrepor aos direitos da coletividade.
Na nossa opinião, o exercício do direito de greve não pode causar prejuízo à população consumidora dos serviços públicos, não se pode comprometer direitos maiores. O maior deles é o da sociedade como um todo. Se uma corporação tem direito à greve, isso não pode comprometer a prestação do serviço.
Uma outra necessidade é a discussão da forma que esse direito será estendido aos setores que são considerados de serviços essenciais, como, por exemplo, escolas e hospitais. É incoerente determinar um percentual mínimo de funcionamento para setores que, mesmo com 100% dos servidores trabalhando, não conseguem atender à demanda da população. Isso tudo precisa ser discutido.
Esse direito terá que ser exercido com muita responsabilidade. A opção de se tornar servidor não é impensada. Na maioria das vezes, é uma opção única na vida, ele sabe que vai ser servidor até se aposentar. Isso significa que ele tem responsabilidade, tem vocação.
Ao exercer o direito da greve, que é constitucional, ele tem que pensar nisso. Ele fez uma opção por uma área, que não por acaso se chama serviço público, que é para prestar um serviço para a coletividade. Eu acho que pode haver setores que possam ficar impedidos de fazer greve. Mas a lei deve prever outros mecanismos para que eles possam se manifestar, senão seria inconstitucional.
6. O senhor acredita que a Previdência Complementar do Servidor será aprovada ainda este ano?
Duvanier Paiva - A nossa expectativa é que ela seja votada ainda este ano. Estamos preparando também o projeto de lei do regime próprio de previdência do servidor.
O sistema será construído com base no que já está votado em termos de emenda constitucional. Isso vai acontecer, obviamente, respeitando o direito adquirido de quem já entrou nas carreiras. Só valerá para os novos, após a implementação do regime. Nós esperamos que todo esse processo esteja concluído em 2009.
7. O Governo ainda luta pela aprovação do PLP 01? O projeto pode ser um inibidor dos aumentos e de novas contratações?
Duvanier Paiva - O PLP 01 demonstra claramente a nossa preocupação com o equilíbrio fiscal. O projeto trata da previsibilidade com a evolução dos gastos de pessoal ao longo do tempo. Vamos esperar para saber qual a decisão do Congresso sobre o assunto.
Desde que o Governo propôs o PLP 01, as negociações e as contratações têm sido pautadas pelos parâmetros propostos pelo projeto. Vários segmentos, notadamente o sindical, colocaram que seria uma trava, que iria significar arrocho salarial, mas o processo de negociação mostrou exatamente o contrário, pois houve reajustes importantes.
Nós achamos que a administração pública federal precisa ser recomposta. No primeiro mandato do presidente Lula, houve o ingresso de 100 mil novos servidores por concurso, foi uma clara prova de recomposição da força de trabalho, que precisa continuar. Se compararmos com uma década ou uma década e meia atrás, o número de servidores ainda não atingiu o número suficiente.
Pretendemos continuar contratando, mas dentro da necessidade e da realidade, com a cautela que o momento de crise exige.
8. Existe alguma possibilidade do Governo unificar carreiras como forma de simplificar o quadro de pessoal?
Duvanier Paiva - Não, o Governo não estuda essa possibilidade. O que deverá acontecer é a criação de novas carreiras transversais. Nós já criamos duas. Uma é a de infra-estrutura, analistas e especialistas. São engenheiros e geólogos.
A carreira é transversal porque permite que o servidor esteja em uma autarquia como o Dnit -que cuida de infra-estrutura de transportes -, no Ministério de Minas e Energia, ou em qualquer outro que precise de um engenheiro ou geólogo. Tem um processo de lotação, mas a gestão disso será centralizada no Ministério do Planejamento, facilitando a cessão.
O Ministério da Agricultura, por exemplo, pode precisar de uma equipe de engenheiros por seis meses, para um trabalho por tempo determinado. A administração pública precisa cada vez mais dessa dinâmica.
Hoje temos cerca de 70 carreiras, esse número tem que diminuir. O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), que é uma carreira transversal, precisa ser revisto. Nos últimos anos, novas carreiras foram sendo criadas e não foi dado tratamento para elas.
9. O Governo estaria preparando uma aposentadoria especial para a área de Segurança?
Duvanier Paiva - Sim, a Segurança é a nossa prioridade das aposentadorias especiais e estes servidores terão prioridade por uma questão evidente. Poderemos, depois, estender para outras áreas em que haja risco. Estamos estudando internamente quais seriam estas áreas.
O princípio das aposentadorias especiais tem a ver com o tempo. Se o exercício da atividade coloca em perigo a integridade física e a saúde mental do servidor, isso significa que ele deve estar exposto a esse risco por um tempo menor. Essa é a base. Temos expectativa de ter isso funcionando o quanto antes, este ano.
É importante lembrar que os servidores que contarem com esta modalidade de aposentadoria poderão ter regras especiais para a adesão ao fundo de previdência complementar, também levando em consideração a regra do tempo menor.
10. A paridade é uma reivindicação constante dos servidores e há projetos sobre o tema no Congresso. Qual é a posição do governo?
Duvanier Paiva - Essa é uma questão superada desde a Reforma da Previdência: não há mais paridade. O que existe é a Justiça reconhecer casos específicos.
O debate que fazemos atualmente é relativo aos casos das aposentadorias por invalidez e a ideia é que tenhamos uma legislação específica adequada. A aposentadoria por invalidez pode acontecer em vários casos e pode, inclusive, ser revertida, se o dano à saúde for superado.
E isso não é uma punição, é uma medida socialmente correta para a vida do trabalhador. Afastado do trabalho, ele pode ter problemas. Esse tipo de aposentadoria pode até não ser integral, mas pode se aproximar.
Esse tipo de cobertura pode ser dado por algo que não seja a aposentadoria. Pode ter, por exemplo, um fundo específico para cobrir esses casos.
11. Há a possibilidade de o Governo aumentar as contribuições do plano de saúde de acordo com a idade?
Duvanier Paiva - Isso é com as operadoras. Mas para nós o mais importante foi a ampliação do acesso à saúde complementar para o servidor.
Esse era um direito que não estava universalizado. Havia grandes contingentes de servidores sem acesso. Todos os servidores das universidades, por exemplo, estavam fora até o ano passado. A forma como a gestão desses recursos vinha sendo feita acabava excluindo alguns servidores.
O valor era a contribuição da União somado à contribuição individual do servidor. Se esse plano for muito caro, o servidor tem que pagar mais. Nesse esquema, dos cem servidores do órgão, 50 aderem ao plano e os outros ficam de fora. O órgão pegava o valor da União para os cem servidores e pagava. Era uma forma de diminuir a contribuição dos 50 que aderiram.
Esse tipo de gestão da saúde complementar é que nós estamos mudando, para assegurar que todos os servidores tenham direito. Nós estamos aumentando o valor da União para R$ 72, até 2010. De cara, nós aumentamos de R$ 42 para R$ 50, desde janeiro de 2008.
Fonte: Ministério do Planejamento
fonte:www.fasubra.org.br