A tutela orçamentária do executivo sobre o legislativo é funcional: é através do orçamento autorizativo que o governo garante a adesão pragmática dos partidos e parlamentares para a aprovação de suas políticas.
O desejável é o orçamento impositivo, como nos EUA, mas se o legislativo não depender orçamentariamente do executivo, não se repetirá o episódio da paralisia decisória ocorrida durante a vigência da consitituição de 1946? nesta constituição a agenda do congresso era compartilhada entre o executivo e o legislativo. A partir de 1988, o executivo tem prioridade sobre a determinação da agenda do legislativo brasileiro.
Num contexto institucional com mais de 20 legendas com 8 partidos relevantes, está revelada a pulverização do sistema partidário brasileiro, é correto defender o orçamento impositivo?
No Brasil é a engenharia constitucional que garante o funcionamento da governabilidade através da tutela do executivo sobre o legislativo.
Atualmente o Ministério Público vem exigindo o fim de mais de 1.500 cargo comissionados da ALEPA. Mas caso esta proposta se efetive, qual o poder de patronagem que se reservará ao legislativo? na medida que o orçamento é autorizativo?
Creio que este é um dilema que os legisladores devem enfrentar com pragmatismo e serenidade. Não deve-se fazer experimentalimo com instituições que precisam de décadas para se consolidar. Posso afirmar sem medo de errar: as instituições vem funcionando bem a partir deste novo desenho constitucional relacionado ao sistema político. Sarney, Collor, Itamar, FHC e Lula, construiram sem problemas maiorias parlamentares.
Esta engenharia constitucional gerada pela constitucional de 1988 produziu a desradicalização ideológica do sistema partidário brasileiro quando colocou o legislativo sobre tutela do executivo. Isto é bom? creio que não é o desejável sob o ponto de vista prescricionista, mas foi o melhor que produzimos e que está dando certo para o funcionamento de nossa jovem democracia.
Portanto meus caros membros dos MP's, os parlamentares precisam de instrumentos de "patronagem", senão não terão como organizar "lealdades" em contexto institucional adverso ao legislativo. O legislativo é caro, mas assim são todas as grandes democracias. É o preço a ser pago. A democracia representativa não sobrevive sem o legislativo.